SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Súmula publicada pelo TST em maio de 2014 reconhece que as férias pagas fora do prazo, mesmo que gozadas no período correto, dão direito ao recebimento em dobro do salário de férias e do adicional de 1/3.A CLT (artigo 145) determina que o pagamento seja feito com antecedência de 48 horas do início das férias. O prazo também consta das convenções coletivas da educação básica e do ensino superior e dos acordos coletivos A súmula não é lei, mas uma jurisprudência consolidada, que serve para nortear...
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